Crea-PI participa do 6º Encontro Nacional de Procuradorias Jurídicas do Sistema Confea/Crea

O superintendente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí ( Crea-PI) , Gabriel Pierot, e o gerente jurídico do Crea-PI, Fernando Pedreira, participaram do 6º Encontro Nacional de Procuradorias Jurídicas do Sistema Confea/Crea, realizado nos dias 1° e 2 de dezembro, em Brasília.

O Encontro que seria em 2020 não fosse a pandemia da Covid-19, seguiu o formato das últimas edições mantendo em sua programação um minicurso e palestras, além do tempo dedicado à troca de experiências numa Roda de Conversa.

Na pauta do evento, várias atividades, como o minicurso “Nova Lei de Licitações e Contratos: Aspectos relevantes”, proferido pelo palestrante Victor Amorim, na quarta-feira (1).

Luiz Rossafa: ação preventiva

Na manhã da quarta-feira, as boas-vindas aos participantes do 6º Enap foram dadas pelo chefe de gabinete do Federal, o eng. agr. Luiz Rossafa, representando o eng. civ. e presidente Joel Krüger, e por Igor Garcia, chefe da Procuradoria Jurídica (Proj)

Rossafa destacou a importância do encontro: “especialmente depois de ano atípico de 2020, em razão da pandemia”. Para ele, “procuradores, regionais e o Confea têm papel estratégico na busca de uma ação preventiva, visando pontos de atenção que de certa forma têm ligação com as ações de controle do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladora Geral da União (CGU).

Ele ressaltou a importância da atividade-fim “que precisa ser protegida do ponto de vista jurídico e técnico visando simplesmente garantir o cumprimento da lei, tanto da 6496, de 1977, que instituiu a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), quanto da 5.194/66, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais registrados no Sistema Confea/Crea”.

O chefe de gabinete também falou da atenção a ser dada para as resoluções do Confea que geram obrigações diretas do ponto de vista administrativo para a fiscalização, e da importância da Tabela de Obras e Serviços (TOS): “para termos registros mais fidedignos das atividades dos profissionais”.

Rossafa solicitou às procuradorias que “busquem ajudar, mitigando a possibilidade de pontos de auditoria do Confea e de órgãos de controle para com os administradores e a diretoria do próprio Crea”.

No segundo dia, ocorreu a palestra de Viviane Nóbrega Maldonado com o tema: “Lei Geral de Proteção de Dados e seus reflexos na gestão da informação no Sistema Confea/Crea”.

A segunda palestra do dia, realizada à tarde, foi a cargo do procurador-chefe do Confea, Igor Tadeu Garcia, com o tema “Nova Resolução do Registro de Pessoas Jurídicas: Aspectos jurídicos relevantes”. Para encerrar as atividades, uma roda de conversa abordando questões relevantes para o Sistema Confea/Crea.

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