O que é o Registro de Pessoa Jurídica (Empresa)?

É o registro concedido às empresas no Crea-PI para o exercício legal das atividades, apresentando seus responsáveis técnicos.

As empresas prestadoras de serviços, executoras de obras ou que exerçam qualquer atividade relacionada às áreas de Agronomia, Engenharia, Geografia, Geologia e Meteorologia estão sujeitas à fiscalização profissional pelos Creas e somente poderão exercer suas atividades após o devido registro no Crea.

A pessoa jurídica deve comprovar que possui em seu quadro técnico profissionais com registro ou visto no Crea da circunscrição onde for requerido o visto ou registro para executar nessa circunscrição as atividades prescritas em seu objetivo social, e as Anotações de Responsabilidade Técnica – ARTs de Cargo ou Função destes profissionais a serem anexadas no processo de Registro da empresa devem ser feitas no Sistema do CREA/PI;

A responsabilidade técnica por qualquer atividade exercida nas áreas de Agronomia, Engenharia, Geografia, Geologia e Meteorologia é sempre do profissional, não podendo, em hipótese nenhuma, ser assumida pela pessoa jurídica.

Para que a pessoa jurídica seja registrada no Sistema Confea/Crea é necessário que sua denominação seja condizente com suas finalidades e que seu(s) responsável(is) técnico(s) tenha(m) atribuições coerentes com os objetivos sociais da pessoa jurídica.

O registro de pessoa jurídica deverá ser atualizado no Crea quando ocorrer qualquer alteração em seu instrumento constitutivo; mudança nos dados cadastrais da pessoa jurídica; alteração de responsável técnico e alteração no quadro técnico da pessoa jurídica.

A anuidade de pessoa jurídica referente ao exercício em que for requerido o registro corresponderá a tantos duodécimos quantos forem os meses ou fração, calculada da data do seu deferimento até o final do exercício.

Visto de Pessoa Jurídica:

A atividade da pessoa jurídica em estado diferente daquele em que se encontra registrada obriga ao visto do registro no novo estado. O visto será concedido apenas no caso em que atividade não exceda 180 (cento e oitenta) dias e deve ser requerido por representante legal da pessoa jurídica, com a prova do registro originário da pessoa jurídica. Para Visto de Pessoa Jurídica, clique aqui.

Legislação Relacionada ao Registro de Pessoa Jurídica (Empresa):

RESOLUÇÃO Nº 1.121, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia e dá outras providências.

Observações: 

  1. Frisamos que, de acordo com o Art. 7º. da Resolução Nº 1.121, a pessoa jurídica decuja denominação conste as palavras engenharia ou agronomia somente poderá se registrar no Crea, caso a maioria do número de diretores ou administradores, seja de profissionais registrados no Sistema Confea/Crea.
  2. Informamos que, para que não haja necessidade de análise do processo pelas Câmaras Especializadas, de acordo com as Decisões de Câmaras Especializadas acerca de Delegação de competência para despacho ex officio de processos de Registro de Pessoa Jurídica, fica entendido, dentre outros fatores, que: a) O(s) profissional(is) indicado(s) como responsável(is) técnico(s) ou para compor o quadro técnico deve(m) cumprir uma jornada de trabalho mínima de 20 (vinte) horas semanais, prestada em períodos de no mínimo quatro horas ininterruptas, de segunda-feira a sexta-feira, nos turnos da manhã (das 7:00 às 12:00 horas) ou da tarde (das 13:00 às 18:00 horas), e no sábado, no turno da manhã (das 7:00 às13:00 horas); b) caso o profissional já tenha vínculo com uma pessoa jurídica, seja ela de direito público ou privado, admitir-se-á a vinculação a outras pessoas jurídicas, desde que o profissional informe no questionário as devidas adequações nos horários de prestação de serviços dele para com as diversas pessoas jurídicas com as quais tem ou passará a ter vínculo, e se observe, concomitantemente, um raio máximo de 160 km de distância entre o local de residência do profissional em relação às sedes das diversas pessoas jurídicas com as quais ele tem ou passará a ter vínculo e entre as sedes de cada uma dessas pessoas jurídicas entre si.
Documentação necessária para o Registro de Pessoa Jurídica (Empresa):
Como solicitar o Registro de Pessoa Jurídica (Empresa)?

O Registro de Pessoa Jurídica (Empresa) ao CREA/PI é realizado de forma on-line, de forma a prover agilidade e facilidade da comunicação entre o Conselho e os empresários e profissionais. Deve-se realizar o pré-cadastro preenchendo as informações requeridas e anexando a documentação de forma digitalizada. 

Ao final do pré-cadastro, será gerado o número de protocolo referente à solicitação e um boleto referente ao registro de pessoa jurídica (para consultar taxas e valores dos serviços, clique aqui) e o processo de Registro de Pessoa Jurídica só terá andamento quando for efetuado o pagamento deste boleto, sendo este pagamento identificado automaticamente em nosso sistema. 

Quaisquer informações ou pendências serão comunicadas ao interessado através de e-mail acompanhado a código de edição que deverá ser utilizado para resolver as pendências acessando a página de Acompanhamento de Registro/Visto de Pessoa Jurídica. Em casos de pendências, será enviado e-mail

Para realizar o pré-cadastro, clique aqui.

O prazo para finalização do Registro de Pessoa Jurídica é de até 7 (sete) dias a contar da data de pagamento da taxa, podendo ser excedido se houver necessidade de análise do processo pela Câmara Especializada.

Tutorial para o Registro de Pessoa Jurídica (Empresa):

Para ajudar no preenchimento das informações do Registro de Pessoa Jurídica (Empresa), basta seguir o passo a passo do vídeo abaixo: