A Certidão de Acervo Técnico (CAT) é o instrumento que certifica, para os efeitos legais, o que consta no acervo técnico do profissional, que é caracterizado pelo conjunto de atividades desenvolvidas ao longo da vida do profissional, compatíveis com suas atribuições e registradas no Crea-PI, por meio de ART.

Documentos

Deve-se apresentar as documentações abaixo :

  • Requerimento preenchido e assinado pelo profissional;
  • ART(s) devidamente baixada(s), se houver concluída a obra. A Baixa da ART é realizada no Ambiente Profissional. (Caso a obra esteja em andamento, não será necessário a baixa);
  • Contrato de prestação de serviços, no caso de obra/serviço público e;
  • Livro de Ordem e os contratos;
  • Atestado de conclusão da obra/serviço, assinado pelo órgão, e o arquivo deve ser enviado em formato editável.
  • Comprovante de pagamento de taxa respectiva;
  • Indicação/Seleção das ARTs a serem acervadas;

Caso a obra seja pública, deve-se apresentar as seguintes documentações:

  • Publicação no Diário Oficial;
  • Ordem de Serviço e Aditivos.
Valor do serviço
  • Emissão de certidão até 20 ARTs – Valor do serviço: R$ 54,60
  • Emissão de certidão acima de 20 ARTs- Valor do serviço: R$ 110,73
  • Emissão de CAT sem registro de atestado até 20 ARTs: Valor do serviço:  R$: 54,60
  • Emissão de CAT sem registro de atestado acima de 20 ARTs: Valor do serviço: R$ 110,73
  • Emissão de CAT com registro de atestado –  Valor do serviço: R$ 89, 67
Informações importantes:
  • Se necessário e mediante justificativa, o CREA poderá solicitar outros documentos ou efetuar diligências para verificar as informações apresentadas;
  • O atestado que referenciar serviços que foram parcialmente concluídos deve explicitar o período e as etapas executadas;
  • O atestado que referenciar serviços subcontratados ou subempreitados deve estar acompanhado de documentos hábeis que comprovem a anuência do contratante original ou que comprovem a efetiva participação do profissional na execução da obra ou prestação do serviço, tais como trabalhos técnicos, correspondências, diário de obras ou documento equivalente, etc.
  • É vedada a emissão de CAT em nome da empresa;
  • A CAT será emitida em nome do profissional;
  • A CAT perderá a validade no caso de modificação de quaisquer dados após sua emissão, ou ainda modificações na ART;
  • Só poderá solicitar a emissão da CAT os profissionais regulares, sem nenhum débito relativos a anuidades, multas e outras pendências financeiras.
  • A não adoção do Livro de Ordem, nos casos obrigatórios, é impeditiva para emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT), nos termos previstos na Resolução nº 1.094/2017 do Federal, que trata da adoção do Livro de Ordem de obras e serviços das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, e pode ser considerada indício de acobertamento profissional.

COMO SOLICITAR?

Enviar o Requerimento de ART e Acervo Técnico e os documentos necessários para o e-mail do atendimento: atendimento@crea-pi.org.br.