- O que o CREA-PI fiscaliza?
O CREA-PI é responsável pela fiscalização, controle, orientação e aprimoramento do exercício e das atividades profissionais nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia. A fiscalização desempenhada por este Conselho consiste na verificação das condições do exercício profissional, na existência de responsável técnico e respectivo registro da Anotação da Responsabilidade Técnica ART e utilização do Livro de Ordem, prevenindo e reprimindo infrações à legislação profissional (art. 6º da Lei nº 5.194/66), tudo de modo a assegurar à sociedade a participação efetiva e declarada de profissionais habilitados nas obras e serviços de engenharia e agronomia e de outras áreas tecnológicas (art. 2º da Lei nº 6.496/77). Garantindo, assim, padrões mínimos de segurança e qualidade indispensáveis à natureza de tais serviços profissionais.
- Quem pode fazer uma denúncia?
A denúncia poderá ser apresentada por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, entidades de classe ou por instituições de ensino.
- Como posso fazer uma denúncia? Existe algum modelo?
Não existe um modelo para fazer uma denúncia, porém conforme a Resolução nº 1008/04 do Confea, a mesma deve ser instruída com as seguintes informações:
• Identificação do denunciante, incluindo endereço residencial ou comercial completo e número do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; e
• Provas circunstanciais ou elementos comprobatórios do fato denunciado.
A denúncia pode ser protocolada das seguintes formas:
- Site do Crea-PI em Fiscalização> Denúncia
- Site do Crea-PI > Ouvidoria > Acessar Plataforma da Ouvidoria
- Aplicativo do Crea-PI
- Telefone do Setor de Fiscalização: (86) 2107-9267/ (86) 2107-9274/ (86) 2107-9255
- Posso fazer denúncia anônima?
Sim. Desde que contenha descrição detalhada dos fatos, apresentação de elementos e, quando for o caso, provas circunstanciais que configurem infração à legislação profissional. A denúncia anônima somente será admitida após a verificação dos fatos pelo Crea-PI, por meio de fiscalização no local de ocorrência da pressuposta infração. O denunciante anônimo não terá acesso aos trâmites processuais.
A denúncia pode ser protocolada: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f e escolha a opção “Não identificado “.
- O Crea-PI pode embargar uma obra com riscos de desabamento e de segurança em edificações?
Não é da competência deste Conselho o embargo de obras irregulares. Neste caso, o órgão responsável é a Prefeitura Municipal/Defesa Civil.
- O Crea-PI avalia recuos de obras, invasão de terrenos e entregas de alvarás de construção e de “habite-se”?
Não é da competência deste Conselho avaliações referentes às normas de construção civil. Neste caso, o órgão responsável é a Prefeitura Municipal.
- A fiscalização do Crea-PI avalia riscos relacionados às edificações (fissuras, trincas, rachaduras, fendas, corrosão, deformações, contenção de encostas, impermeabilização e outros)?
Não. O interessado deverá contratar um profissional habilitado, com registro no Crea-PI, para vistoria e elaboração de laudo técnico com registro da devida ART.
- Como saber se um profissional ou empresa está registrado no Crea-PI?
No site do Crea-PI há um link disponível para consulta http://consultaprofissional.confea.org.br/
- Recebi um Auto de Infração. O que faço?
O autuado deverá apresentar em sua defesa as provas documentais comprobatórias ou circunstanciais relevantes, suscetíveis de esclarecer a infração apurada, no prazo de até 10 (dez) dias corridos do recebimento da autuação. O profissional ou empresa pode realizar sua defesa de forma on-line no link: sigec.crea-pi.org.br/sigec/defesaMultas
- O que faz o Crea quando acontecem acidentes em obras
O Crea aciona a Câmara Especializada de acordo com o segmento profissional em que se deu o acidente, que apura a responsabilidade do profissional que elaborou o respectivo projeto, identificado pela ART registrada e que constitui o passo Nº1 para a investigação. Essa investigação passa pela análise do projeto e observações no local do acidente, por exemplo.
