Critérios para cobrança das anuidades, serviços e multas a serem pagos pelas pessoas físicas e jurídicas registradas no Sistema Confea/Crea são definidos pela Resolução nº 1.066/2015, a qual atribui ao Plenário do Confea a competência de definir e tornar públicos os valores a serem cobrados em cada ano.
 

Exercício 2022

A Decisão Plenária nº 1514/2021 aprovou a manutenção dos valores das taxas de ART a serem cobradas pelos Creas no exercício 2022.
Decisão Plenária nº 1513/2021 aprovou a manutenção dos valores de serviços, multas e anuidades a serem cobrados pelo Sistema Confea/Crea no exercício 2022.Esses valores costumam ser anualmente reajustados de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Para os exercícios de 2021 e 2022, no entanto, o Plenário do Confea decidiu por não reajustar os valores, tendo em vista que o advento da pandemia de Covid-19 abalou financeiramente os profissionais do Sistema Confea/Crea e Mútua com a diminuição de serviços e perdas de empregos.
 

Pessoa Jurídica

SERVIÇO TAXA
Registro principal (matriz) ou registro secundário (filial, secursal, etc.) 265,92
Visto de registro 132,57
Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações 54,60

Anuidades – Pessoa Jurídica

FAIXA CAPITAL SOCIAL VALOR MULTA
1 até 50.000,00 545,84 109,17
2 de 50.000,01 até 200.000,00 1.091,68 218,34
3 de 200.000,01 até 500.000,00 1.637,53 327,51
4 de 500.000,01 até 1.000.000,00 2.183,34 436,67
5 de 1.000.000,01 até 2.000.000,00 2.729,20 545,84
6 de 2.000.000,01 até 10.000.000,00 3.275,02 655,00
7 Acima de 10.000.000,00 4.366,68 873,34

Pessoa Física

SERVIÇO VALOR
Registro profissional 86,55
Emissão de carteira de identidade profissional 54,60
Emissão de 2ª via ou substituição de carteira de identidade profissional 54,60
Emissão de certidão de até 20 ART’s 54,60
Emissão de certidão a cima de 20 ART’s 110,73
Emissão de CAT sem registro de atestado até 20 ART’s 54,60
Emissão de CAT sem registro de atestado acima 20 ART’s 110,73
Emissão de CAT com registro de atestado 89,67
Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações 54,60
Análise de requerimento de regularização de obra ou serviço ou incorporação de atividade concluída no país ou no exterior ao acervo técnico por contrato 332,18
Requerimento de registro de obra intelectual 332,18

Anuidade de Pessoa Física

Profissional de nível superior 577,11
Profissional técnico de nível médio 288,55

Valores de ART de Obras e Serviços

Obra ou Serviço

VALOR CONTRATO VALOR DA TAXA
até R$ 15.000,00 88,78
acima de 15.000,00 233,94

Valores de ART de Obras ou Serviços de Rotinas

Obra ou serviço de rotina

VALOR DO CONTRATO VALOR DA TAXA
até 200,00 1,72
de 200,01 até 300,00 3,50
de 300,01 até 500,00 5,22
de 500,01 até 1.000,00 8,74
de 1.000,01 até 2.000,00 14,05
de 2.000,01 até 3.000,00 21,06
de 3.000,01 até 4.000,00 28,25
acima de 4.000,00 Considerar Tabela de Obra e Serviço

Multas por exercício ilegal da profissão

ALÍNEA REFERÊNCIA(*) R$
Infração da alínea “A” 0,10 0,30 234,63 703,90
Infração da alínea “B” 0,30 0,60 703,90 1.407,80
Infração da alínea “C” 0,50 1,00 1.173,17 2.346,33
Infração da alínea “D” 0,50 1,00 1.173,17 2.346,33(*)
Infração da alínea “E” 0,50 3,00 1.173,17 7.039,00

Desconto de Anuidade

O Crea-PI oferece concessão de descontos nos valores de anuidades que se enquadre nas seguintes situações:

I – 90% (noventa por cento) de desconto no valor da primeira anuidade ao recém-formado em cursos das áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea que solicitar seu registro até 180 (cento e oitenta) dias após a data da conclusão do curso;

II – 90% (noventa por cento) de desconto no valor da anuidade do exercício ao profissional quite com as anuidades de exercícios anteriores à solicitação, portador de doença grave que resulte em incapacitação temporária para o exercício profissional, comprovada mediante laudo médico;

III – 70% (setenta por cento) de desconto no valor da anuidade do exercício ao profissional quite com as anuidades de exercícios anteriores, do sexo masculino, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou 35 (trinta e cinco) anos de registro no Sistema Confea/Crea;

IV – 70% (setenta por cento) de desconto no valor da anuidade do exercício ao profissional quite com as anuidades de exercícios anteriores, do sexo feminino, a partir de 60 (sessenta) anos de idade ou 30 (trinta) anos de registro no Sistema Confea/Crea;

V – 60% (sessenta por cento) de desconto no valor da anuidade do exercício ao profissional quite com as anuidades de exercícios anteriores, empresário individual, desde que a respectiva empresa esteja quite com o Crea-PI.