Crea-PI protocola impugnação ao Edital de concurso público da Prefeitura de Água Branca

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí (Crea-PI) segue com seu propósito de assegurar os direitos inerentes aos profissionais e empresas registrados. Nesse sentindo, o Crea-PI protocolou impugnação do Edital Nº 002/2022, da Prefeitura Municipal de Água Branca-PI, quanto ao preenchimento de vagas existentes para provimento imediato, bem como a formação de cadastro de reserva para o cargo de Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Fiscal de Obras e Fiscal Ambiental.

No referido Edital, a remuneração e a qualificação exigidas para os cargos ofertados contraria o disposto no Art. 82°, da lei 5.194/66, bem como os Arts.5° e 6°da Lei 4.950-A, no tocante ao descumprimento do piso salarial, e no que diz respeito a qualificação, quando estabelece Ensino Médio Completo para exercer função de Fiscalização Ambiental e Fiscalização de Obra, descumprindo, assim, o exposto na Lei 5194/66 e na Resolução 218/73 do Confea.

Desta feita, por ser uma luta incessante do Crea-PI, esse Conselho apresentou protocolo de impugnação ao Edital, que está sendo analisado pelo Instituto Legatus.

O presidente do Crea-PI e coordenador do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/ Crea e Mútua, Eng. Agr. Ulisses Filho, reafirmou o compromisso na defesa das atribuições dos profissionais e empresas registrados no Sistema.

 

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