Crea-PI ajuíza ação civil pública para a suspensão do concurso público da Prefeitura de Água Branca

 

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí (Crea-PI) protocolou impugnação ao Edital Nº 002/2022, da Prefeitura Municipal de Água Branca-PI, no que se refere ao preenchimento de vagas existentes para provimento imediato, bem como a formação de cadastro de reserva para o cargo de Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Fiscal de Obras e Fiscal Ambiental.

No entanto, o Instituto Legatus não acatou o pedido de retificação do Edital, realizado por este Conselho, no tocante ao descumprimento do piso salarial, e no que diz respeito a qualificação, quando estabelece Ensino Médio Completo para exercer função de Fiscalização Ambiental e Fiscalização de Obra.

Com isso, o Crea-PI ajuizou uma Ação Civil Pública para a 2º Vara Civil do Tribunal Regional Federal (TRF) 1° Região pleiteando a suspensão do certame até o cumprimento de legislação, que determina piso salarial e atribuições técnicas.

Desde modo, reafirmamos o nosso compromisso na defesa das atribuições dos profissionais e empresas registrados no Sistema.

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