Crea-PI impugna Edital da Prefeitura de Uruçuí por descumprimento do piso salarial profissional
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí – Crea-PI continua atuando de maneira incisiva em defesa dos direitos e atribuições dos profissionais do Sistema Confea/Crea e Mútua. Nesse sentido, no dia 15 de dezembro, o Crea-PI protocolou impugnação ao Edital Nº 001/2023, da Prefeitura Municipal de Uruçuí-PI, que, no dia 06 de dezembro, publicou o certame prevendo cinco vagas imediatas e dez para a formação de cadastro de reserva, na área de engenharia, seis para Engenheiro Agrônomo, em igual quantidade para Engenheiro Civil, e três vagas para Analista Ambiental, que engloba diversas áreas na concorrência ao cargo, sem observar, contudo, o piso salarial profissional, tendo em vista, que a remuneração ofertada para os cargos, na área da engenharia, em questão é de R$ 2.533,68 (dois mil, quinhentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos) e R$ 1.900,26 (mil e novecentos reais e vinte e oito centavos).cargo de analista ambiental, para uma jornada de 40 horas semanais, respectivamente.
O Edital previa ainda sete vagas imediatas e quinze de cadastro reserva pra o cargo de Fiscal de Inspeção Sanitária, que não possuía especificação de graduação para o seu preenchimento, mas no certame trazia como atribuições funções específica do exercício das Engenharias Sanitária, Ambiental, Agronômica, de Agrimensura e Florestal, portanto exigindo a delimitação do cargo para a atuação desses profissionais, além da sua inclusão dentro do piso salarial, tendo em vista, a remuneração estabelecida de R$ 1.900,26 (mil novecentos reais e vinte e seis centavos).
Além disso, também, trazia os cargos de Técnico Agrícola, Técnico em Meio Ambiente e Fiscal de Obras com o requisito de escolaridade sendo nível médio, quando na realidade as atividades descritas para o seu exercício descrevem exatamente atribuições da Engenharia, com remuneração, respectivamente, de R$ 1.689,18 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos) para os dois primeiros, respectivamente, e de R$ 1.828,03 ( mil oitocentos e vinte e oito reais e três centavos) para uma carga horária de 40 horas semanais.
Isto posto, o Crea-PI impugnou o edital junto à Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA- FSADU, banca organizadora do certame, requerendo a retificação do edital para que seja relançado com as devidas retificações e em consonância com a legislação pátria vigente.
Por fim, o presidente do Crea-PI, eng.agr.Ulisses Filho, ao tempo que reitera o compromisso na defesa das atribuições dos profissionais e empresas registrados no Conselho segue confiante aguardando análise da impugnação.
