Crea-PI protocola impugnação ao Edital de concurso público da Prefeitura de Batalha
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí – Crea-PI continua atuando de maneira incisiva em defesa dos direitos e atribuições dos profissionais do Sistema Confea/Crea e Mútua. Nesse sentido, o CREA-PI protocolou impugnação ao Edital Nº 01/2023, da Prefeitura Municipal de Batalha, que publicou o certame prevendo uma vaga para Agente Ambiental, com formação superior em Engenharia Ambiental ou em Engenharia Florestal como requisito de escolaridade, sem observar o piso salarial profissional, tendo em vista que a remuneração ofertada para o cargo em questão é de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) para uma carga horária de 40 horas semanais.
Além disso a vaga em questão prejudica a isonomia do certame ao considerar como candidatos apenas profissionais diplomados em Engenharia Florestal ou Ambiental, para as previstas atribuições que são perfeitamente executáveis, também, por Engenheiros Agrônomos e Sanitaristas.
O Edital previa ainda vagas para Agente Fiscal de Vigilância Sanitária, Fiscal Ambiental e Fiscal de obra, cuja atividade descrita para o cargo descreve exatamente atribuições da Engenharia, com remuneração de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais),para uma carga horária de 40 horas semanais. O último caso revelava uma irregularidade ainda mais grave e preocupante, uma vez que estabelecia nível médio de escolaridade como pré-requisito para concorrer a vaga.
Isso posto, o Crea-PI impugnou o edital junto ao Instituto Legatus, banca organizadora do certame, requerendo a retificação do edital, para que seja relançado com as devidas retificações e em consonância com a legislação pátria vigente.
Por fim, o presidente do Crea-PI, eng.agr.Ulisses Filho, ao tempo que reitera o compromisso na defesa das atribuições dos profissionais e empresas registrados no Conselho segue confiante aguardando análise da impugnação.
