Crea-PI obtém mais uma decisão favorável
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí (Crea-PI), por meio da Inspetoria de São Raimundo Nonato-PI, obteve êxito em impugnação protocolada junto ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Fartura-PI, solicitando a retificação do Edital da Concorrência nº 01/2025.
O referido edital tem como objeto a contratação de uma empresa do ramo da construção civil para a execução de reformas em unidades escolares da rede municipal de ensino. Entretanto, foi constatado que o edital não incluía a exigência de registro de profissional/empresa junto ao Crea-PI como critério de habilitação, configurando uma omissão que contrariava os dispositivos previstos nos arts. 55, 59 e 69 da Lei nº 5.194/66.
Quaisquer contratos relacionados a atividades sob fiscalização do Crea-PI só podem ser celebrados com pessoas físicas ou jurídicas legalmente habilitadas, sob pena de nulidade, conforme o art. 15 da Lei Federal nº 5.194/66.
O Crea-PI tem fortalecido sua atuação em defesa da legalidade e dos profissionais registrados, reafirmando seu compromisso com a fiscalização eficaz e a promoção da qualidade nos serviços de Engenharia e Agronomia. O presidente Hércules Medeiros destaca que a decisão da Comissão Permanente de Licitação de Fartura-PI reflete o trabalho incansável do Conselho em assegurar o cumprimento das normas legais e a proteção dos direitos dos profissionais e empresas registradas.
Dessa forma, o Crea-PI segue atuando de forma preventiva para assegurar a regularidade e a qualidade dos serviços prestados à sociedade, consolidando-se como referência na defesa da Engenharia e Agronomia no Piauí.