Crea-PI impugna edital de concurso da Prefeitura Municipal de Paes Landim
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí – Crea-PI continua atuando de maneira incisiva em defesa dos direitos e das atribuições dos profissionais do Sistema Confea/Crea e Mútua. Nesse sentido, no dia 20 de dezembro, o Crea-PI protocolou impugnação do Edital Nº 01/2023, da Prefeitura Municipal de Paes Landim (PI) que, no dia 19 de dezembro, publicou o certame prevendo uma vaga para Engenheiro Civil, sem observar, contudo, o piso salarial profissional, tendo em vista que a remuneração ofertada para os cargos em questão é de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) para uma carga horária de 30 horas semanais.
O Edital prevê ainda uma vaga de Técnico em Agropecuária com pré-requisito de escolaridade nível médio acrescido de técnico agrícola ou agropecuária, quando na realidade o certame trazia como suas atribuições funções específicas do exercício das engenharias Agronômica e de Agrimensura, portanto exigindo a delimitação do cargo para a atuação destes profissionais, além da sua inclusão dentro do piso salarial, tendo em vista que a remuneração estabelecida é de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).
Isso posto, o Crea-PI impugnou o edital junto ao Instituto Legatus, banca organizadora do certame, requerendo a retificação do edital, para que seja relançado com as devidas retificações e em consonância com a legislação pátria vigente. Até o presente momento, não recebemos resposta da Banca do certame. No entanto, seguimos confiante aguardando análise da impugnação.
