Crea-PI impugna edital de concurso da Prefeitura de Bonfim do Piauí
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí (Crea-PI) continua atuando de maneira incisiva em defesa dos direitos e das atribuições dos profissionais do Sistema Confea/Crea e Mútua. Nesse sentido, nesta quinta-feira, dia 08 de fevereiro, protocolou impugnação ao EDITAL Nº 001/2024, da Prefeitura Municipal de Bonfim do Piauí-PI, que, no dia 12 de janeiro, publicou o certame para provimento de cargos efetivos de nível de escolaridade fundamental, médio e superior do quadro de pessoal do município, sem observar, contudo, que as atividades dispostas para a vaga de Fiscal de Obras descrevem exatamente atribuições da Engenharia civil conforme a Resolução Nº 218/1973 do Confea. Além disso, feita a ratificação do nível de escolaridade, deve-se também modificar o quantum de remuneração, a fim de adequar ao piso estabelecido nos arts. 5º e 6º da Lei 4950-A e art. 82 da Lei 5.194.
Isso posto, o Crea-PI impugnou o edital junto ao Instituto Gabriel Excelência, banca organizadora do certame, requerendo a retificação do edital, para que seja relançado com as devidas retificações e em consonância com a legislação pátria vigente.
Por fim, o presidente do Crea-PI, Eng. Hércules Medeiros, ao tempo que reitera o compromisso na defesa das atribuições dos profissionais e das empresas registrados no Conselho, segue confiante aguardando a análise da impugnação.
