NOTA DE ESCLARECIMENTO
A respeito da notícia veiculada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Piauí (CAU/PI), informando que projeto de arquitetura é de exclusividade de arquitetos, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí (Crea-PI) , vem esclarecer que:
- O Crea-PI repudia veementemente toda e qualquer atitude que limita ilegal e inconstitucionalmente a atividade dos profissionais do Sistema Confea/Crea;
- O Crea-PI ajuizou uma Ação Civil Pública em face do CAU/PI, que tramita na 2ª Vara Federal, e consta nos autos o Parecer do Ministério Público Federal, no qual manifesta pela não implementação de quaisquer ações de fiscalização, que ensejem o impedimento do exercício profissional dos profissionais, regulados no Sistema Confea/Crea, conforme aquivo;
- O Crea-PI é uma autarquia pública federal, que prima pela transparência, moralidade e honestidade nas atividades exercidas;
- O Crea-PI vem buscando, em primeiro lugar, defender o interesse coletivo dos profissionais nele registrados, na forma da lei 5.194/66, contra atos praticados pelo CAU/PI e, em segundo lugar, a defesa dos seus atos administrativos, que concederam e concedem a estes profissionais as competências para as atribuições que há décadas são compartilhadas com os Arquitetos.
- O Crea-PI está à disposição de todos os profissionais, para o apoio jurídico e esclarecimentos que forem necessários.
