Projeto de lei ameaça segurança da sociedade
Apresentado em 22 de dezembro último, o Projeto de Lei (PL) 3081/2022, que desregulamenta várias profissões, entre elas as de engenheiro, geógrafo, geólogo e meteorologista, vem merecendo o repúdio do Confea e dos Creas. Na prática, desregulamentar essas profissões significa que qualquer pessoa, independentemente de ter formação acadêmica, poderá desempenhar atividades profissionais, sem conhecimento técnico e compromisso ético, e sem qualquer possibilidade de punição, mesmo que sua atuação ocasione danos severos à coletividade.
A proposta legislativa, além de expor a sociedade, desconsidera a profissão como um patrimônio. “A profissão é um bem social da humanidade e o profissional é o agente capaz de exercê-la, tendo como objetivos maiores a preservação e o desenvolvimento harmônico do ser humano, de seu ambiente e de seus valores”, ressaltou o presidente do Confea, eng. civ. Joel Krüger, referindo-se ao Código de Ética Profissional do Sistema Confea/Crea.
O presidente do Crea-PI, Ulisses Filho, também, se posicionou contra o PL. “É uma ação totalmente descabida. É um afronte à sociedade no momento em que o PL propõe a desregulamentação das profissões, permitindo que qualquer pessoa exerça atividades nas áreas da engenharia, da agronomia e das geociências. Imagine, você, contratar uma pessoa para executar uma atividade sem o menor conhecimento técnico. Até a possibilidade de puni-la por danos causados ao seu empreendimento será difícil devido à rastreabilidade. Então, é uma proposta que tenho certeza que não será vigorada, pois o deputado está no fim do seu mandato e quer mídia no cenário social. Portanto, repudiamos totalmente esse PL”, afirmou.
Riscos
O desregramento pode, ainda, acarretar grandes prejuízos para os consumidores ao contratarem profissionais, desprezando o papel da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Esse registro documental atesta ao cliente que o profissional contratado está realmente habilitado a realizar a obra ou o serviço para o qual foi chamado a executar.
Além de ignorar a importância da formação profissional para assegurar serviços de qualidade para a sociedade, o referido PL desacredita o indispensável trabalho de fiscalização realizado pelos conselhos profissionais. No Sistema Confea/Crea, essa atividade visa exatamente a minimizar os riscos à segurança, à saúde, à ordem pública e à incolumidade individual e patrimonial, na medida em que coíbe a atuação de leigos nas atividades de Engenharia, Agronomia e Geociências.
| Estrutura de Fiscalização dos Creas |
| 3205 inspetores |
| 777 agentes fiscais, distribuídos em 527 inspetorias |
| 400 mil fiscalizações anuais |
“A pretensa aprovação desse projeto de lei é uma omissão coletiva diante dos riscos oferecidos à sociedade, e o Sistema Confea/Crea alerta a todos os parlamentares sobre essa postura dolosa que o Parlamento poderá estar endossando ao aprovar a propositura. Por esse motivo, o Confea e os Creas seguem atuando na defesa e na valorização dos seus profissionais, e estão à disposição dos parlamentares para continuar defendendo a sociedade”, afirmou Krüger.
Posicionamento da sociedade
No site da Câmara dos Deputados, é possível verificar como a proposta não foi bem aceita pela sociedade. Está disponível, desde o dia 23 de dezembro, uma enquete online acerca da proposta, para que os brasileiros possam votar de forma favorável ou contrária à desregulamentação. Até o momento, 97% dos votos declaram que “discordam totalmente” do PL 3081/2022.
Equipe de Comunicação do Confea
