Presidente Ulisses Filho assina e encaminha ofício em apoio ao Marco Legal da Geração Distribuída de Energia
O presidente do Crea-PI, Ulisses Filho, assinou um Ofício Circular, nesta sexta-feira (30/04), direcionado aos deputados federais, do Estado do Piauí, solicitando apoio ao PL 5829/2019, denominado “Marco Legal da Geração Distribuída de Energia)”. O momento da assinatura do documento contou com a presença do vice-presidente do Crea-PI, o Eng. Civ. Luís Henrique Facchinetti.
Esta ação foi resultado da reunião do presidente deste Conselho Regional, na última terça-feira (27/04), com os conselheiros da Câmara Especializada da Engenharia Elétrica (CEEE) e alguns engenheiros eletricistas, que discutiram a importância do PL 5.829/2019.
O PL 5.829/2019 garante, em lei, o direito de todo cidadão, produtor rural e empreendedor, de gerar e consumir sua própria energia elétrica, a partir de fontes limpas e renováveis. Entende-se que o marco legal da geração distribuída de energia está alinhado aos princípios da Resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) nº 15/2020, que estabelece diretrizes nacionais, para políticas públicas de geração distribuída no Brasil.
É fundamental que o Congresso Nacional discipline, urgentemente, o tema, com vistas à garantia da segurança jurídica e previsibilidade regulatória para consumidores e investidores. Caso contrário, o crescimento do setor de energias renováveis, principalmente, a geração própria por pequenos consumidores, poderá ser inviabilizado, o que significará o aumento de custos para todos os brasileiros, perdas em investimentos e a extinção de empregos.
O presidente do Crea-PI, Ulisses Filho, ressaltou que espera o apoio dos deputados piauienses à proposta do deputado, Lafayette de Andrada, responsável por apresentar o texto que será votado em regime de urgência. “A ideia é sensibilizar os deputados piauienses, para que apoiem esta iniciativa, no Congresso, de manter o subsídio para a geração distribuída de energia, pois é uma forma de estímulo para a expansão da energia fotovoltaica no estado do Piauí”, declarou.
