Operacionalização da Resolução 1.137 será objeto de grupo de trabalho

 

Brasília, 18 de abril de 2023.

Voltada à modernização da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e publicada no último dia 31 de março, a Resolução 1.137/2023 foi objeto de discussões por parte do Colégio de Presidentes, nesta terça (18/4), durante o segundo dia de sua segunda reunião ordinária, que está sendo realizada em Olinda (PE). A criação de um grupo de trabalho para aperfeiçoar alguns aspectos da operacionalização da resolução foi aprovada pelo colegiado. O GT – que será composto pelos presidentes e engenheiros civis Edson Kuwahara (AP), Fátima Có (DF), Ricardo Rocha (PR) –,  será atrelado à Comissão de Organização, Normas e Procedimentos (Conp) e tem como objetivo uniformizar o entendimento de todos os Creas sobre a resolução.

A urgência em torno da discussão da resolução, conduzida na reunião anterior do Colégio de Presidentes e aprovada na posterior plenária do Federal, foi destacada pelo vice-presidente do Confea, eng. eletric. Evânio Nicoleit. “Destacamos o empenho do Confea, com consulta pública com mais de 200 contribuições, com a discussão que resultou na 1.137 chegando à Comissão de Organização, Normas e Procedimentos”.

“A minuta passou por consulta pública com 67 contribuições aceitas, foi uma obra feita em conjunto de todos”, destacou o conselheiro federal eng. mec. Lucas Carneiro, coordenador da Conp. “Achei importante essa discussão sobre como fazer a implementação. Precisamos ter esse canal através desse grupo de trabalho para que a gente consiga operacionalizar isso de forma uniforme e tranquila. As tratativas para os atos administrativos também precisam ser céleres”, acrescentou.

Guias de Trânsito Animal e notificações eletrônicas

Pelo Crea-Sul, foram aprovadas duas propostas, relatadas pela presidente do Crea-RS, eng. amb. Nanci Walter. A proposta de ação parlamentar junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com vistas a obter a alteração dos normativos para permitir que as Guias de Trânsito Animal (GTAs) Organismos Aquáticos também possam ser obtidas pelos engenheiros de pesca. “Além de toda a parte produtiva que os engenheiros de pesca se envolvem, a partir de um momento só os médicos veterinários podem se incumbir desta alçada. Para que eles possam também emitir essas GTAs”, disse a presidente.

Autor da proposta, o presidente do Crea-PR, eng. civ. Ricardo Rocha, ressaltou que a autorização da Guia de Trânsito Animal exclui os engenheiros de pesca. “Está na proposição que o Conselho Federal já tirou um posicionamento, uma nota técnica deixando claro que os engenheiros de pesca, no nosso entendimento, podem fazer essa atividade. Entendemos que os veterinários também têm esse direito, mas não podemos ver excluídos os engenheiros de pesca”, considerou, informando que a proposta teve origem na Associação dos Engenheiros de Pesca do Paraná.

O coordenador do CP, eng. agr. Ulisses Filho, destacou que instruções semelhantes do Mapa para combate a doenças relacionadas a frango, pesca e aquicultura também devem ser objeto de ações semelhantes junto ao Ministério da Agricultura. “É importante que a gente tenha ações mais incisivas junto ao Mapa nesse sentido. Muito oportuna essa posição do Crea-Sul”. A iniciativa foi encampada ainda pela presidente do Crea-DF, eng. civ. Fátima Có. “Não vejo porque essa restrição aos engenheiros de pesca. A gente deve fortalecer essa categoria perante o ministério”, disse, garantindo apoio institucional do Regional à proposta.

A outra proposta defendida pelo Crea-Sul é sobre regulamentação das comunicações de forma eletrônica acerca de crédito tributário devido por pessoas físicas e por pessoas jurídicas. “Também foi aprovado por unanimidade e originário do Crea gaúcho para que as notificações referentes aos créditos tributários e não tributários devidos, seja por pessoas físicas ou jurídicas, sejam feitas de forma eletrônica. Atualmente, eles são realizados por envio de carta com aviso de recebimento. Quando não é exitosa, a gente acaba fazendo por edital. Então, a proposta é fazer uma regulamentação dessas comunicações de forma eletrônica, garantindo maior eficiência entre os conselhos e as empresas e uma redução de despesa”, disse, lembrando a disponibilidade atual para acesso a plataformas eletrônicas já em uso pelos Creas.

Com propostas de acesso às notificações por meio do aplicativo WhatsApp, a exemplo do que já é feito hoje por oficiais de justiça, pelos presidentes eng. civ. Emanuel Mota (Crea-CE), eng. civ. Carlos Alberto Kita Xavier (Crea-SC) e eng. civ. Luís Plécio (Crea-MA), a proposta recebeu outras contribuições. “Estamos nos comunicando com autorização pelo WhatsApp. Devemos trabalhar nesse sentido. Mas é preciso controle dos gestores públicos para nos adequarmos à Lei Geral de Proteção de Dados”, apontou o presidente do Crea-ES, eng. agr. Jorge Silva.

“Deveríamos aproveitar a proposta e já inserir também a notificação através de aplicativos, como alguns Creas já estão fazendo. Isso vai funcionar bem para os profissionais e empresas registradas, mas e os leigos? É preciso criar uma solução para que conseguíssemos notificar também os leigos para não precisarmos deter essas bases de dados nos nossos sistemas”, disse o presidente eng. civ. Neovânio Lima (Crea-RR). “Devemos atuar para dar celeridade”, enfatizou Nanci Walter, acatando as propostas acrescentadas. “Temos que mudar os nossos normativos para a era digital”, sintetizou a presidente do Crea-RN, eng. civ. Ana Adalgisa.

Fiscalização

O presidente do Crea-ES, eng. agr. Jorge Silva, comentou a possibilidade de vistorias fiscais e técnicas com o uso de drones e satélites e a necessidade de valorização profissional por meio de fiscais oriundos da Engenharia. “Mudamos o conceito de fiscalização, passando a fazer vistorias não só fiscais, mas também vistorias técnicas, levando profissionais devidamente habilitados, por meio do uso da Unidade de Recursos Institucionais (URI) onde se faz a análise e a verificação das atribuições profissionais. Estamos também fazendo um concurso público, depois de 20 anos, abrindo vagas para fiscais de nível superior e ampliando o leque de fiscais.”

O Crea-GO tem trabalhado em parceria com o Inpe e a Polícia Federal em torno de drones e de fotografias aéreas para aprimorar a nossa fiscalização. “Estamos abrindo concurso público para 16 profissionais da área de engenharia e da fiscalização para mostrar que estamos avançando nessas pautas, tendo profissionais da engenharia na fiscalização”, destacou o presidente do Regional goiano, eng. civ. Lamartine Moreira.

No período da tarde, o presidente do Crea-PR, eng. civ. Ricardo Rocha, compartilhou inovações em fiscalização implementadas no Regional, como o trabalho desenvolvido em conjunto com a Universidade Federal Tecnológica do Paraná (UFTPR) em que a fiscalização de empresas é feita a partir do cruzamento da base de dados da Receita Federal. “Esse projeto teve início em 2022 e desde então tivemos um aumento de 34% das empresas cadastradas”, disse o professor da UFTPR, eng. eletric. Rodrigo Palácios. “Outra forma de fiscalização secundária consiste em verificar as empresas que têm Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) e o capital social para comparar as informações para ver se são compatíveis e, se for o caso, fazer as correções com os devidos ajustes financeiros”, esclareceu o presidente do Crea-PR. Ricardo ainda compartilhou com os presentes a experiência do Regional com as fiscalizações por imagem em que se comparam momentos diferentes e utiliza-se banco de dados da Secretaria de Agricultura e os dados dos receituários agronômicos. “Dessa forma, fazemos uma fiscalização inteligente, focando onde tem indício de irregularidade. Ao invés de, simplesmente, bater metas em termos de quantidade de fiscalização”, defendeu o presidente do Crea-PR.

Ainda na terça-feira, foi apresentada a Plataforma de Fiscalização Inteligente da Mútua (Profim). Para o presidente da Mútua, eng. agr. Francisco Almeida, a nova ferramenta vem para otimizar os trabalhos: “Haverá um aumento do volume de ações de fiscalizações, melhoria da qualidade das informações obrigatórias e ainda diminuição do prazo de análise de relatórios”, explicou. O assessor de Planejamento da Mútua, eng. civ. Edvaldo Maia, apresentou a plataforma, que utiliza inteligência artificial com o objetivo de modernizar e ampliar as ações de fiscalização do exercício e das atividades profissionais dos Creas, por meio de planejamento, modernização de processos e integração de fluxos de dados entre o Sistema Confea/Creas e Mútua e instituições que congregam esses profissionais. “Com toda uma base legal, como contrapartida, os Creas participantes do programa deverão liberar o acesso aos dados de profissionais, empresas, anotações de responsabilidade técnica e relatórios de fiscalização para alimentação do sistema. Essa integração dos registros entre Crea e Mútua será feita através de web service (API) com parâmetros definidos no termo de cooperação entre os entes”, esclareceu Maia. A expectativa é de que a plataforma esteja disponível em 90 dias.

A assessora jurídica do Crea-RJ, Monique Bersot, compartilhou dúvidas sobre a fiscalização do salário mínimo a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que congelou a base do piso do salário mínimo profissional. Após apresentar as incongruências da decisão do STF, o presidente do Crea-RJ, eng. eletric. Luiz Antonio Consenza, sugeriu que haja uma condução única por parte dos Creas. O procurador jurídico do Confea, Igor Tadeu, mencionou uma proposta do CP, em tramitação, que sugere uma atualização por meio de um indexador.

Fernanda Pimentel e Henrique Nunes
Equipe de Comunicação do Confea
Fotos: Marck Castro/Confea