Mais um edital de serviços de Engenharia Elétrica é retificado
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí (Crea-PI) segue com seu propósito de assegurar os direitos inerentes aos profissionais e empresas registrados. Desta vez, por meio da Inspetoria de São Raimundo Nonato, que está sempre atenta às demandas da sociedade e dos profissionais, protocolou impugnação direcionada à Comissão de Licitação do município de São Lourenço-PI, solicitando retificação do Edital de Contratação de Serviços Técnicos em manutenção da rede de iluminação pública, com substituição de peças, em todo o município, para a Prefeitura Municipal de São Lourenço do Piauí.
Ocorre que conforme se depreende do edital, não havia exigência do registro de profissional/empresa no Crea-PI. Assim, como foi detectada omissão relativa ao registro da pessoa jurídica ou física para fins de habilitação no pregão, contrariando os dispositivos nos Arts. 55º, 59º e 69 da Lei 5.194/66, cuja a exigência é um imperativo legal, este Regional requereu que seja sanado tal equívoco.
O pleito do Crea-PI foi acolhido, assim o Edital foi alterado, conforme decisão acertada da Comissão de Licitação.
O presidente do Crea-PI, Ulisses Filho, reafirma seu compromisso em valorizar as atividades dos profissionais e empresas da Engenharia, Agronomia e Geociências e informa que este Conselho Regional continuará vigilante e atuante em favor dos profissionais e empresas registrados no Sistema.
