Crea-PI tem êxito em impugnação ao edital de licitação de Fartura do Piauí
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí- CREA-PI protocolou, no dia 31 de janeiro de 2023, impugnação ao Edital da Tomada de Preço 001/2023, da Prefeitura Municipal de Fartura do Piauí, solicitando a retificação do Edital, que tinha como objeto, a contratação de pessoa jurídica para execução de serviços da Reforma de Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Fartura do Piauí.
Inicialmente, o edital possibilitava a participação de empresas e responsáveis técnicos de nível médio no certame, exorbitando as atribuições dos técnicos, o que contraria o disposto no decreto federal 90.922/85, bem como, a própria Resolução 58/2019 do CFT.
Esse Regional requereu a retificação do edital e, tendo sido acolhido o pleito, o Edital foi alterado. Decisão acertada da Comissão de Licitação da Prefeitura de Fartura do Piauí.
O presidente do CREA-PI, Ulisses Filho, reafirma seu compromisso em valorizar as atividades dos profissionais e empresas da Engenharia, da Agronomia e das Geociências e informa que esse Conselho continuará vigilante e atuante em favor dos profissionais e empresas registrados no Sistema.
