Proposta busca uniformizar responsabilidade técnica de empresas

Brasília, 1º de dezembro de 2022.

A proposta de uniformização de procedimentos relacionados ao artigo 17 da Resolução 1.121/2019 recebeu a aprovação do Colégio de Presidentes, durante o segundo dia da 6ª Reunião Ordinária, realizada em Teresina, nesta quinta (1º). A proposta defende o estabelecimento de parâmetros para a uniformização do artigo 17, que define que “o profissional poderá ser responsável técnico por mais de uma pessoa jurídica”.

O coordenador do Colégio de Presidentes e presidente do Crea-PI, eng. agr. Ulisses Filho, relatou a necessidade de ponderar a atuação de profissionais que tenham registros em diversos Creas. “Ninguém pode limitar a quantidade de empresas, mas é preciso ter bom senso. Temos que discutir qual o caminho de responsável técnico de empresas”.

Já o presidente, eng. civ. Jorge Silveira (Crea-SE), manifestou que “a Lei 5.194 não fala em responsável técnico por empresa. Temos que estar preocupados com a atividade que a empresa exerce. Na hora em que a empresa não faz nenhuma atividade de engenharia, não há porque se preocupar. Nós corrigimos essa questão da distância. Ele tem que registrar o quadro técnico no Crea”.

Presidente do Crea-AP, o engenheiro civil Edson Kuwahara lembrou que foi criado um GT para abordar o tema. “Vamos cumprir a 1.121 e o normativo deste grupo de trabalho”, disse, concordando com o presidente Silveira. “Estamos cumprindo a resolução e os normativos como estão”.

Na mesma linha, Emanuel Maia (Crea-CE) considera a necessidade de estar atento aos tempos atuais. “Temos que pensar no futuro para não acabar inviabilizando o Sistema por meio das nossas resoluções”. A presidente do Crea-DF, eng. civ. Fátima Có, concordou e considerou que o GT criado para tratar da resolução definiu parâmetros para a fiscalização da efetiva participação do profissional. “Se a pessoa está responsável por mais de uma empresa, todas têm que ter conhecimento disso”, ressalvou.

A conselheira federal eng. mec. Michele Costa ressaltou que os presidentes Ricardo Rocha (Crea-PR), Joseval Carqueija (Crea-BA) e Jorge Silva (Crea-ES) participaram do GT. Segundo ela, foi definida uma Decisão Normativa que está em consulta pública até 18 de dezembro. “O principal ponto foi esse. A DN explica que cada câmara vai definir os critérios para dizer quantas serão. Não pode limitar o profissional, mas pode criar critérios. Cada estado tem sua particularidade, e aí cabe às câmaras definirem esses critérios, conforme a fiscalização dos regionais”, disse, informando que, após a consulta pública, a DN irá a plenário.

“Não podemos viabilizar a irregularidade. Um responsável não pode ser responsável por dezenas de obras. Acho que deve retomar essa discussão sim, criando critérios”, divergiu o presidente do Crea-RJ, eng. eletric. Luiz Cosenza. O presidente Jorge Silveira concordou e ponderou a questão ética. “Mas tem a questão da carga horária. O Crea não vai ter capacidade de saber quantas horas o profissional deu. Não temos braços para fazer esse tipo de fiscalização de empresa em empresa, isso é criar um problema. Uma coisa é a empresa, outra é a fiscalização de obra, aí sim temos que estar atentos”, destacou.

Presidente do Crea-AC, a engenheira civil Carmem Nardino manifestou seu apoio à necessidade de padronização de procedimentos “que traga segurança à sociedade, sem impor a fiscalização da carga horária”. A conselheira Michele reforçou que, na discussão do Grupo de Trabalho, foi estipulado que o SIC-Empresas melhoraria a fiscalização nas empresas. “A gente passou um ano inteiro discutindo com os presidentes e a área técnica para chegar ao melhor entendimento sobre a resolução”, descreveu a conselheira federal.

Presidente do Crea-PR, o engenheiro civil Ricardo Rocha sublinhou que houve um entendimento com a procuradoria jurídica para o tratamento das propostas por parte do GT. “Estamos falando de responsabilidade técnica. Uma coisa é a ART, outra é a responsabilidade técnica. Com relação às ARTs tínhamos algumas limitações que caíram por terra na justiça. Hoje, é consolidado que é impossível criar essa limitação. A 1.121 também não permite criar alguma limitação para a responsabilidade técnica das empresas. O que pode ser feito, pelas câmaras especializadas, são critérios para verificar a efetiva atuação dos profissionais”, disse, reforçando a fala do presidente do Crea-CE. “Chegamos a uma maturidade e não vejo a possibilidade de a gente reabrir essa discussão”, comentou, em participação remota.

Microempresas e microgeração de energia
O encaminhamento de um ofício ao Congresso e à presidência da República pelo Confea para solicitar a prorrogação do prazo estabelecido pelos decretos 9.404 e 9.405, de 2018, foi uma das propostas aprovadas durante o segundo dia da reunião do Colégio de Presidentes, em Teresina, nesta quinta (1º). Os decretos apresentam o tratamento diferenciado das microempresas empresas de pequeno porte, conforme prevê a Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Segundo o presidente do Crea-SC, eng. civ. Carlos Alberto Kita Xavier, relator da proposta, a iniciativa prorroga pelo mesmo prazo de 60 meses, a partir de junho de 2024, para as adaptações dessas empresas para garantir as condições de acessibilidade a seus estabelecimentos. “Não podemos penalizar as pequenas empresas. As prefeituras só vão emitir alvará de acordo com a regularização dessas obras. Vamos penalizar grande número de empresas que não têm a capacidade de fazer essas adequações de forma adequada”, apontou.

Outra proposta relatada por Kita diz respeito a uma manifestação do Confea em apoio ao PL 2703/2022, do deputado Celso Russomano (Republicanos-SP), que prorroga até janeiro de 2024 o prazo para que micro e minigeradores de energia elétrica possam solicitar acesso à rede distribuição sem perder os atuais subsídios relacionados a tarifas. Tema tratado pela coordenadoria de câmaras especializadas de Engenharia Elétrica, o assunto foi comentado pelo conselheiro federal eng. eletric. Daniel Sobrinho.

“A Aneel tinha que regularizar algumas coisas na lei, e chegando em dezembro, isso não foi feito ainda. Então, várias associações pedem a prorrogação para manter a regra atual por mais um ano. Foi pautado ontem, mas será repautado para votar terça-feira. Depois, vai para o Senado e promulgação. Não é nenhum tipo de privilégio, é apenas porque os órgãos reguladores não cumpriram o acordado, prejudicando quem está nesse processo”, disse, solicitando que os Creas e o Confea se manifestem favoravelmente.

Na sequência, o conselheiro federal eng. eletric. Evânio Nicoleit pediu o encaminhamento das propostas aprovadas em forma de urgência para a Cais. Ele é o coordenador da Comissão de Articulação Institucional do Sistema (Cais) que estará reunida a partir da próxima segunda-feira.

Monitoramento por imagens
Com recursos do Prodesu, na ordem de R$  541 mil, o Crea-DF está desenvolvendo uma solução de processamento de imagens por satélites para o mapeamento e a identificação de obras de engenharia por meio de inteligência artificial. Gerente de tecnologia da informação do Crea, Cristiano Oliveira apresentou a ferramenta remotamente, durante a reunião do CP em Teresina. “Quando a gente pensou nesse projeto, conversamos com outros órgãos e o GDF para definir as características que poderiam definir as imagens como obras de engenharia para efetuar a fiscalização. Hoje, está na fase de entregas. Estamos fazendo um cruzamento de dados para identificar o que é uma ART e uma obra de engenharia”.

Para o tratamento das imagens coletadas, ressalta, foi utilizada uma solução de inteligência artificial. “O insumo mais caro são as imagens. Diante das dificuldades para o uso de drones, foi considerado o uso de satélites. Foi analisada a região administrativa do Guará em que foram identificados alertas. Acima de 10 metros, a gente considera uma intervenção. A solução identifica o RMO (relatórios de visitas) e o alerta. É uma solução de tecnologia. A gente trata a imagem com um software do Crea, ensinando a inteligência artificial a entender o padrão, o que poderá ser também utilizado em outras formas de engenharia, como a energia fotovoltaica, a agronomia e outras”, descreveu.

A presidente do Crea-DF, eng. civ. Fátima Có, informou que estão sendo monitorados inicialmente 500 quilômetros quadrados. “Antes, tudo isso se fazia em nível de planilhamento. Hoje, quando vai para a fiscalização, já vai com essas camadas onde já havia uma ART, onde há alertas e a RMO. Com isso, fica caracterizado onde a fiscalização tem que ir. São as primeiras três ou quatro casas que realmente tiveram sua fiscalização auxiliada por essa ferramenta”, frisou.

O presidente Emanuel Maia mostrou o interesse de levar a proposta para o Crea-CE, o que poderá ser feito por meio de acordo de cooperação. “Estou há algum tempo procurando fazer algo parecido. Então, me coloque na fila, presidente Fátima”. A presidente do Crea-DF ressaltou que o termo de referência da proposta está disponível a todos os regionais.

Os cumprimentos pelo uso da metodologia abrangeram ainda o presidente do Crea-ES, eng. agr. Jorge Luiz e Silva; o presidente da Mútua, eng. agr. Francisco Almeida; presidente do Crea-PB, eng. civ. Hugo Paiva; vice-presidente do Crea-PE, eng. civ. Stênio de Coura Coentro; presidente do Crea-SC, eng. civ. Carlos Alberto Kita Xavier; e presidente do Crea-RJ, eng. eletric. Luiz Cosenza.

Anistia fiscal por falecimento
A presidente do Crea-AL, eng. civ. Rosa Tenório, relatou propostas dos Creas da região Nordeste. Entre elas, a uniformização de procedimentos para a anistia fiscal para débitos remanescentes de profissionais registrados no Sistema falecidos. “Com base em decisão do Conselho Federal de Contabilidade, apresentamos essa proposta, considerando que hoje há divergência de entendimentos”. Rosa Tenório ressaltou a necessidade de o Sistema ter empatia com os familiares. “Pode ser uma quantia considerável nessas situações, como a cobrança de débitos de anuidade. Essa cobrança traz ônus para a administração pública, considerando que a morte extingue a responsabilidade civil e se mostra impossível essa cobrança, segundo o TCU”.

A diretora financeira do Crea-BA, Izabel Ceron, representando o presidente do regional, eng. agrim. Joseval Carqueija, autor da proposta, destacou que, após a tramitação legal, diversos processos são arquivados nesse sentido. “É uma solicitação dos procuradores jurídicos para a regularização em todos os Creas. Alguns familiares não solicitam esse cancelamento, assim, ocorre a cobrança normal da dívida. Então, fizemos essa solicitação da anistia fiscal”, disse, recebendo manifestações de apoio e sugestões de implementação da proposta da presidente do Crea-DF, eng. civ. Fátima Có; presidente do Crea-RS, eng. amb. Nanci Walter, e presidente do Crea-CE, eng. civ. Emanuel Maia.

Henrique Nunes
Equipe de Comunicação do Confea

Fotos: Marck Castro/Confea