CREA-PI solicita retificação de edital de concurso público para Técnico Agrícola do município de Coivaras-PI
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí-CREA-PI, protocolou, na terça-feira (11), pedido de impugnação direcionado ao Prefeito de Coivaras-PI, referente ao CONCURSO PÚBLICO para provimento de cargos efetivos, no Quadro de Pessoal da Prefeitura de Coivaras-PI.
Ocorre que, conforme se depreende do edital, existem equívocos a serem sanados, uma vez que há previsão de contratação de TÉCNICO AGRÍCOLA, sendo que a escolaridade exigida é apenas o Ensino Médio Completo, sem a exigência de registro no CREA-PI.
A profissão de Técnico Agrícola é regulamentada pelo Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985. O exercício desta profissão não pode ser praticado por quem detém apenas ensino médio e o profissional deve está vinculado ao CREA-PI, conforme artigos 2º e 14º do Decreto mencionado. Além disso, o valor do salário do Técnico Agrícola de R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais), está, demasiadamente, ínfimo com relação às responsabilidades e atribuições inerentes ao cargo.
Diante do exposto, foi requerido que sejam adotadas as medidas necessárias para que os vencimentos em comento sejam majorados e condizentes com as atribuições dos Técnicos Agrícolas, bem como retificado o edital, para incluir, com a urgência que o caso requer, a necessidade de Certificado de Técnico Agrícola e registro no CREA-PI para concorrer ao cargo de Técnico Agrícola, sob pena de adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive representação junto ao Ministério Público.
O presidente do CREA, Eng.º Agrônomo Ulisses Filho, confia na retificação do edital e reafirma seu compromisso em valorizar as atividades dos profissionais da Engenharia e Agronomia e informa que o CREA-PI continuará vigilante e atuante em favor dos profissionais registrados no Sistema.
