Crea-PI impugna edital de licitação em Parnaíba
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí (CREA-PI), por meio da Inspetoria de Parnaíba, protocolou na terça-feira (01/09), requerimento administrativo direcionado ao Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA DE PARNAÍBA, solicitando a retificação do Edital do Pregão Eletrônico nº 38/2020-PMP-PI.
O Edital mencionado visa contratação de empresa especializada em serviços de limpeza de fossas e caixa d`agua necessários ao município de Parnaíba. Ocorre que, conforme se depreende do edital não há exigência de registro de profissional/empresa no Crea-PI.
Assim, como foi detectada uma omissão relativa ao visto e/ou registro da pessoa jurídica ou física para fins de habilitação no PREGÃO, contrariando assim, os dispositivo nos arts. 55º, 59º e 69 da Lei 5.194/66, cuja a exigência é um imperativo legal, este Regional vem por meio desta, requerer que seja sanado tal equívoco.
É válido ressaltar que este Conselho Regional firmou com o TCE-PI termo de cooperação técnica, no qual o TCE/PI se compromete em orientar que os entes públicos jurisdicionados ao TCE/PI sobre a obrigatoriedade de exigência da comprovação de regularidade junto ao CREA/PI, bem como contratos firmados para fins de prestação de serviços nas áreas de atividades sob fiscalização do Crea-PI somente poderão ser celebrados com pessoas físicas ou jurídicas legalmente habilitadas, sob pena de nulidade, ex vi do disposto no art. 15. da Lei Federal nº 5.194/66.
Ante o exposto, o Crea-PI espera que seja acolhido o pleito em tela, sobe pena de adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive representação junto ao Ministério Público e pedido de providências ao TCE/PI e reafirma seu compromisso em valorizar as atividades dos profissionais da Engenharia e Agronomia.
O presidente em exercício do Crea-PI, Antônio Moura Fé, reafirma seu compromisso em valorizar as atividades dos profissionais da Engenharia, Agronomia e Geociências e informa que continuará vigilante e atuante em favor dos profissionais e empresas registrados no Sistema.
