Crea-PI impugna edital de concurso da Prefeitura Municipal de Santana do Piauí
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí – Crea-PI continua atuando de maneira incisiva em defesa dos direitos e das atribuições dos profissionais do Sistema Confea/Crea e Mútua. Nesse sentido, no dia 23 de novembro, o CREA-PI protocolou impugnação ao Edital Nº 001/2023, da Prefeitura Municipal de Santana do Piauí que, no dia 10 de novembro, publicou o certame prevendo duas vagas na área de engenharia, uma para Engenheiro Agrônomo e outra para Engenheiro Civil, com a remuneração para os cargos de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), para carga horária de 20 horas semanais, sem observar, contudo, o piso salarial profissional.
O Edital previa ainda, vagas para Agente de Vigilância Sanitária e para Fiscal Ambiental, no qual as atividades descritas para os cargos descreve exatamente atribuições da Engenharia, com remuneração, respectivamente, de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) e de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), para uma carga horária de 40 horas semanais. O último caso, referente ao cargo de fiscal ambiental, revelava uma irregularidade ainda mais grave e preocupante, uma vez que estabelecia nível médio de escolaridade como pré-requisito para concorrer a vaga.
Isso posto, o Crea-PI impugnou o edital junto ao INSTITUTO BEZERRA NELSON LTDA, banca organizadora do certame, requerendo a retificação do edital, para que seja relançado com as devidas retificações e em consonância com a legislação pátria vigente.
Por fim, o presidente do Crea-PI, eng.agr. Ulisses Filho, ao tempo que reitera o compromisso na defesa das atribuições dos profissionais e empresas registrados no Conselho segue confiante aguardando análise da impugnação.
