Manifestação do Confea sobre o Inciso XII do artigo 57 e o artigo 37 da Medida Provisória 1.040/2021.
ASSUNTO: Manifestação do Confea sobre o Inciso XII do artigo 57 e o artigo 37 da Medida Provisória 1.040/2021, que dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10…