ART garante obras seguras e responsabilidade técnica, destaca CREA-PI
A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) garante que obras e serviços de engenharia, agronomia e geociências sejam executados dentro das normas, protegendo a sociedade, o patrimônio e o meio ambiente. Ela formaliza a responsabilidade do profissional, assegura rastreabilidade e previne riscos legais e técnicos.
O portal do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí (CREA-PI) reforça que o registro da ART é obrigatório desde o início da execução de qualquer serviço, conforme o Art. 27 da Lei nº 5.194/66. Em obras públicas, a legislação permite o registro em até 10 dias após a liberação da ordem de serviço, desde que a atividade ainda não tenha começado.
Atenção no preenchimento da ART
Para o engenheiro Hiroshi Koseki, coordenador da Divisão de ART do CREA-PI, entre os erros mais comuns estão descrições incompletas do objeto da obra, registros realizados após o término da construção, serviços de engenharia e execução de tarefas fora da atribuição legal do profissional.
O registro antecipado possibilita fiscalização adequada, rastreabilidade legal e técnica, e estabelece a responsabilidade formal do profissional desde a concepção até a execução do serviço”
Hiroshi Koseki, coordenador da Divisão de ART do CREA-PI
Penalidades
Quando identificam obras sem ART, os fiscais do CREA-PI realizam vistorias, notificações e, se necessário, aplicam medidas administrativas, como multas ou interdições.
Quando o profissional não paga a ART
Conforme a Resolução CONFEA nº 1.067/2015, são isentas de taxa as ARTs destinadas a:
- Registro de aditivos de prazo ou vigência do contrato, desde que não caracterizem renovação contratual;
- Correções de erros de preenchimento, desde que não alterem o objeto ou a atividade técnica contratada.
A ART é, portanto, um instrumento essencial de proteção social, garantindo segurança, rastreabilidade e conformidade legal.
A ausência de registro prévio gera responsabilidade para o profissional e a empresa, sujeita a medidas administrativas e legais pelo sistema Confea/ CREA-PI.
Para mais informações ou esclarecimentos, qualquer cidadão pode entrar em contato pelo e-mail: art@crea-pi.org.br ou através da Ouvidoria – RESOLVE RÁPIDO (86) 99989-1146 whatsapp.
