TCE-PI acata denúncia do CREA-PI e suspende licitação da Prefeitura de Francisco Macedo
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) concedeu medida cautelar solicitada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí (CREA-PI) e determinou a suspensão da Concorrência Pública nº 012/2025 da Prefeitura Municipal de Francisco Macedo.
A licitação previa a contratação de empresa para modernização da rede de iluminação pública da BR-316, mas incluía, como exigência para habilitação técnica, a certificação internacional CMVP (Certified Measurement & Verification Professional) para engenheiros eletricistas — o que foi considerado ilegal, desproporcional e restritivo.
A denúncia, fundamentada na legislação e em entendimentos do TCU e de outros tribunais de contas, destacou que essa certificação não é requisito legal para o exercício da profissão no Brasil e que sua exigência fere as resoluções do CONFEA e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, bem como a Lei nº 14.133/2021.
A decisão, proferida pelo conselheiro Jaylson Campelo, reconhece a atuação técnica e imparcial do CREA-PI na defesa da legalidade das contratações públicas e reafirma que exigências não previstas em lei não podem limitar a participação de profissionais regularmente habilitados no país.
“Esta vitória é resultado da atuação firme do CREA-PI na defesa dos profissionais da engenharia e na garantia de editais justos, que respeitem as normas técnicas”, destacou o presidente do Conselho, Eng. Hércules Medeiros. A licitação permanecerá suspensa até julgamento final da denúncia.
