Nova lei de licitação: Confea envia manifesto à Presidência da República

 

 

Um minuto de silêncio em respeito às vítimas da covid-19 marcou o início dos trabalhos da 1560ª Sessão Plenária do Confea, na manhã desta quarta-feira (24/3). Dois dos 18 conselheiros federais estão infectados com o vírus, e outros dois se recuperaram recentemente. Com o Distrito Federal em regime de lockdown, as sessões plenárias de março estão sendo realizadas de maneira remota.

A primeira medida aprovada do dia foi a realização de reunião extraordinária do Colégio de Presidentes, a ocorrer na tarde desta mesma quarta-feira (24/3). O colegiado solicitou o encontro remoto com vistas a tratar sobre dois temas: a prorrogação da quitação da anuidade 2021 de pessoas física e jurídica (de 30 de março de 2021 para 30 de junho de 2021); e a flexibilização das exigências e metas a serem cumpridas por Creas que estão no programa RREFI (Regime de Recuperação e Reequilíbrio Financeiro).

Em seguida, a Comissão Eleitoral Federal realizou sorteio para distribuir a relatoria de processos de indeferimento de registro de candidatura referente às eleições da Diretoria Executiva da Mútua. Cumprindo o rito de todas as sessões que abrem os trabalhos do mês, a manhã contou ainda com apresentação da diretoria da Mútua sobre as contas e outras ações da instituição. Entre os assuntos abordados, o diretor de benefícios, eng. civ. Fernando Dacal, fez um histórico sobre o projeto de implantar um plano de saúde da Mútua.

Nova lei de licitação
O plenário aprovou manifestação do Confea pelo veto ao § 1º do art. 56 do Projeto de Lei nº 4.253/2020, submetido à sanção presidencial. “O PL trata da nova lei de licitações e o artigo é sobre a contratação [de serviços de Engenharia] pelo modelo de pregão eletrônico”, explicou o presidente do Confea, que teve a fala complementada pelo coordenador da Comissão de Articulação Institucional do Sistema (Cais). “A manifestação foi uma demanda do Colégio de Entidades Nacionais e do Colégio de Presidentes de Creas para a Cais. A urgência foi tratada ad referendum em 16 de março para que não perdêssemos o prazo da tramitação”, disse o eng. eletric. Daniel Sobrinho, lembrando que o prazo para sanção termina em 1º de abril.

O manifesto do Confea encaminhado ao presidente da República defende que o seguinte o trecho seja vetado: “A utilização isolada do modo de disputa fechado será vedada quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto”. Na avaliação do Conselho, o dispositivo irá proibir a aplicação isolada do modo fechado, mesmo quando essa for a melhor opção para licitar determinado objeto ou serviço.

Outro ponto levantado é que, caso seja mantido, o dispositivo § 1º do art. 56 poderá proporcionar lances sucessivos exacerbados, acarretando propostas para contratação de serviços e obras inexequíveis. “Cabe ressaltar que, por diversas razões, o sistema de preço aberto conduz a uma redução por vezes excessiva no preço final, criando o risco de inexequibilidade, de prestações de qualidade indesejável, ou até mesmo de paralisação do empreendimento, que tantos prejuízos trazem ao erário e à sociedade. Há que se levar também em conta a quantidade de aditivos contratuais que nem sempre solucionam os problemas, agravando os prejuízos”, alerta o documento assinado pelo presidente Joel Krüger.

Confira a íntegra da manifestação

 

Representatividade internacional

O Confea irá concorrer às eleições de representante de membro nacional no Conselho Executivo da Federação Mundial de Organizações de Engenharia (Fmoi). Com isso, terá direito a voto nas assembleias entre 2021 e 2023. De acordo com a deliberação do plenário federal, o nome do eng. civ. Joel Krüger será indicado para representar o Confea na Fmoi.

A organização não governamental internacional representa a profissão da engenharia mundialmente, reunindo entidades do setor de mais de 90 países, além de 15 milhões de engenheiros. Tem como objetivo cooperar com instituições profissionais, incentivando o fortalecimento da engenharia. A missão é representar a profissão internacionalmente, tornando disponíveis as informações sobre engenharia entre seus membros, especialmente acerca das melhores práticas aplicadas à área.

Acordo com MPT

A fim de garantir a implementação das exigências de acessibilidade previstas na legislação brasileira, o Confea irá firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério Público do Trabalho (MPT). A parceria visa ao aperfeiçoamento de profissionais da engenharia e integrantes do MPT para o desenvolvimento de competências relacionadas às exigências de acessibilidade previstas na legislação brasileira. Outro objetivo é apoiar a realização de vistorias e relatórios referentes à área de atuação do Confea e dos Creas quanto às regras de acessibilidade. Pretende-se também conscientizar a sociedade sobre normas e documentos técnicos acerca da temática. Os conselheiros eng. civ. Daltro Pereira e eng. mec. Michele Ramos foram indicados para participar do Grupo Técnico Operacional.

Contecc

Os interessados em ter os trabalhos expostos no Congresso Técnico-Científico da Engenharia e da Agronomia (Contecc) poderão enviar os arquivos até 31 de agosto. Neste ano, o evento será on-line durante a Semana Oficial de Engenharia e Agronomia (Soea) Connect programada para acontecer de 15 a 17 de setembro. Conforme a deliberação aprovada pelo plenário federal, o edital do congresso permanece vigente e, até o próximo dia 31, a comissão organizadora irá se reunir para definir os detalhes do evento. Mais informações serão divulgadas no site e nas redes sociais do Confea.

Reuniões do Cden

O Colégio de Entidades Nacionais (Cden) poderá realizar até quatro reuniões ordinárias por ano, conforme resolução aprovada pelo plenário nesta quarta-feira. Até então, a agenda anual era limitada a dois encontros. De acordo com o novo normativo, a primeira reunião ordinária deverá ser em Brasília (DF) e uma será na Soea. A ampliação do calendário irá fortalecer o desempenho das entidades nacionais, segundo o coordenador do colegiado. “Vamos poder resolver os assuntos que a sociedade tanto nos demanda e poder aprovar mais deliberações, ajudando o Confea em sua atuação”, afirmou o eng. mec. Marco Aurélio Braga.

Registro de pessoa jurídica

Foi autorizada a criação do Grupo de Trabalho para elaboração de entendimentos sobre a Resolução nº 1.121/2019, que dispõe sobre registro de pessoas jurídicas nos Creas. Sob coordenação da conselheira federal eng. mec. Michele Ramos, o GT funcionará até dezembro com a seguinte composição: conselheira federal eng. agr. Andréa Brondani; presidente do Crea-BA, eng. agrim. Joseval Carqueija; presidente do Crea-SE, eng. civ. Jorge Silveira; e presidente do Crea-PR, eng. civ. Ricardo Rocha.

Receituário agronômico e atribuições

Entre os itens expostos durante as comunicações dos participantes, teve destaque a reunião técnica realizada em 3 de março que debateu os riscos advindos das resoluções exaradas pelo Conselho Federal de Técnicos Agrícolas (CFTA). Apresentado pelo conselheiro federal eng. eletric. Jorge Bitencourt, coordenador da Comissão de Educação e Atribuição Profissional (Ceap), o tema foi destacado pelo conselheiro federal eng. agr. Luiz Antonio Lucchesi e pelo coordenador nacional das Câmaras Especializadas de Agronomia, eng. agr. Rafael Odebrecht Massaro.

“Realmente estão exorbitando muito as atribuições, principalmente no que tange a receituário agronômico, que deve ser executado por profissional que tenha responsabilidade e que seja habilitado tecnicamente. Danos graves à sociedade e ao meio ambiente podem ser causados”, afirmou Massaro, que, ao representar todas as câmaras especializadas nesta Sessão, pediu atenção dos conselheiros federais ao assunto.

Beatriz Craveiro e Julianna Curado
Equipe de Comunicação do Confea

Fotos: Marck Castro/Confea