Nota de repúdio à Medida Provisória n° 1040/2021
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí (Crea-PI) manifesta rechaço veemente à aprovação da Medida Provisória 1.040/ 2021, pela Câmara Federal, em sessão virtual, realizada na última quarta-feira (23/06), na qual consta, dentre outras medidas totalmente descabidas e que poderão acarretar prejuízos imensuráveis para a sociedade e aos profissionais do Sistema Confea/Crea, a exemplo de: 1. emissão de licenças e alvarás para atividades consideradas de risco médio, sem a devida análise técnica; 2. da dispensa de exigibilidade de emissão, pelo profissional, de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, em serviços de competência legal dos engenheiros eletricistas; 3. da revogação da Lei nº 4.950/A, de 1966, que assegura o pagamento do salário mínimo profissional aos profissionais da engenharia e da agronomia, dentre outras profissões, matéria acrescentada de última hora, através de emenda parlamentar, sem que houvesse o conhecimento prévio da sociedade e a possibilidade de contra-argumentação.
O Crea-PI envidará todos os esforços para que, conjuntamente, com o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e com os demais Conselhos Regionais de todo o país prossiga, de forma firme, em defesa da sociedade e dos profissionais da engenharia e da agronomia, buscando barrar a aprovação dessa MP no Senado Federal.
