LEGISLAÇÃO LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966 – Regula o exercício das profissões de Engenheiro e Engenheiro Agrônomo, e dá outras providências. Vide Decreto Lei nº 241, de 1967 Vide Decreto 79.137, de 1977 Vide Lei nº 8.195, de 1991 Vide Lei nº 12.378, de 2010 CONFEA Resoluções e legislação do Sistema Confea/Crea Código de Ética Profissional do Sistema Confea/Crea CREA-PI Regimento Interno do Crea-PI
