Crea-PI tem impugnação acatada em licitação de Monsenhor Hipólito
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí (CREA-PI) obteve importante vitória institucional com o acolhimento da impugnação apresentada ao edital da Dispensa Eletrônica nº 002/2025, promovida pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito. O processo tinha como objetivo a contratação de empresa para aquisição de extintores de incêndio e serviços de assessoria de regularidade.
A impugnação demonstrou a ausência de exigência de registro junto ao CREA-PI por parte da empresa e dos profissionais responsáveis pela execução dos serviços — exigência obrigatória nos termos da Lei nº 5.194/66 e da nova Lei de Licitações nº 14.133/2021. A contratação pretendida envolve atividades técnicas típicas das engenharias Civil, Elétrica e Mecânica, exigindo, portanto, a comprovação de habilitação legal para sua execução.
A Prefeitura de Monsenhor Hipólito acolheu os argumentos apresentados e promoveu as adequações necessárias no edital, reforçando a importância do cumprimento da legislação profissional e a valorização das atribuições técnicas legalmente estabelecidas.
O presidente do CREA-PI, Eng. Hércules Medeiros, destacou a relevância da medida.“A atuação do CREA-PI nessa impugnação reafirma nosso compromisso com a valorização profissional e a legalidade nos processos licitatórios. Não se trata apenas de um direito da nossa autarquia, mas de uma obrigação legal e ética de garantir que serviços técnicos especializados sejam executados por profissionais devidamente habilitados. Ganha a sociedade, que terá mais segurança e qualidade nos serviços contratados. Seguiremos vigilantes e atuantes em todo o estado do Piauí”, afirmou.
O CREA-PI segue atento e comprometido com a defesa do exercício legal da engenharia, da agronomia e das geociências, promovendo ações que assegurem o cumprimento da legislação e a proteção da sociedade.
