Crea-PI impugna mais um edital exigindo cumprimento do piso salarial
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí (Crea-PI) protocolou impugnação direcionada à Comissão Organizadora do município de Monsenhor Gil do Piauí-PI, referente ao Edital 001/2024, que visa, por meio de concurso público a contratação do profissional de Engenharia Civil (Nível Superior).
No referido Edital, o vencimento de Engenheiro Civil está em desacordo com o piso previsto na lei nº 4.950-A, de 1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Agronomia e outras.
Diante do exposto, foi requerido que seja respeitado o disposto no art. 5º, primeira parte da Lei 4.950-A/1966, no sentido de que seja retificado o Edital supramencionado para incluir o piso salarial de 06 (seis) salários-mínimos, em razão da carga horária de 30 (trinta) horas semanais na jornada de trabalho prevista neste Edital.
O presidente do Crea-PI, Eng. Hércules Medeiros, reitera o compromisso na defesa das atribuições dos profissionais registrados no Conselho, enquanto aguarda a análise da impugnação, visando garantir a legalidade e a equidade nos processos de contratação e remuneração, enfatizando a necessidade de que estas questões sejam tratadas com a devida prioridade, dada a relevância dos temas em pauta.
