Crea-PI impugna Edital nº 01/2025 da SEAD-PI por descumprimento do piso salarial profissional
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí (CREA-PI) informa que protocolou impugnação ao Edital nº 01/2025, Processo nº 00002.010208/2024-01, publicado pela Secretaria da Administração do Estado do Piauí (SEAD-PI). Este edital refere-se ao processo seletivo simplificado destinado à contratação de profissionais de nível superior para atuação na Superintendência de Parcerias Público-Privadas e Concessões (SUPARC).
A impugnação deve-se à constatação de que o edital apresenta inconsistências que violam a legislação vigente e desvalorizam os profissionais da engenharia. Especificamente, o edital não prevê a correta aplicação do piso salarial estabelecido pela Lei nº 4.950-A/66, que dispõe sobre a remuneração mínima para engenheiros e agrônomos.
O CREA-PI reitera seu compromisso com a defesa dos direitos e da valorização dos profissionais da engenharia no estado do Piauí. O Conselho continuará acompanhando atentamente o desenrolar deste processo seletivo e adotará todas as medidas necessárias para assegurar que as contratações sejam realizadas em conformidade com a legislação e que os profissionais recebam a remuneração justa e devida
