Crea-PI disponibiliza Baixa e Cancelamento Online das ARTs

O site do Crea-PI tem mais um serviço para os seus profissionais. Já está disponível, por meio dos Serviços Online, a Baixa e o Cancelamento Online das Anotações de Responsabilidade Técnica-ART. Mais um compromisso realizado pela Gestão (2018-2020), para facilitar e agilizar a vida dos profissionais.

De acordo com a Resolução nº 1.025, de 30 de outubro de 2009, do Confea, que dispõe sobre a ART e o Acervo Técnico Profissional, tornou-se obrigatória a baixa da ART, instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea e Mútua.

Para os efeitos legais, somente será considerada concluída a participação do profissional em determinada atividade técnica a partir da data da Baixa da ART correspondente.

A ART deve ser baixada em função de algum dos seguintes motivos:

I – Conclusão da obra ou serviço, quando do término das atividades técnicas descritas na ART; ou

II – Interrupção da obra ou serviço, quando da não conclusão das atividades técnicas descritas na ART, por rescisão contratual; substituição do responsável técnico ou paralisação da obra e serviço.

De acordo com a Gerente de TI do Crea-PI, Thaize Soares, a Baixa da ART é importante para que seja finalizada a  participação do profissional nas atividades informadas no registro da ART.  “Somente após a Baixa da ART o profissional poderá requerer a Certidão de Acervo Técnico, documento comprobatório da sua capacidade técnica. Da mesma forma, o cancelamento tem sua importância. Neste caso, o profissional finda a sua responsabilidade técnica informando a não participação das atividades registradas na ART, se eximindo de qualquer irregularidade que por ventura ocorrer na obra/serviço”, disse.

COMO REALIZAR A BAIXA DA ART?

• Acesse o SIGEC→ Cadastro → ART

• Acesse a aba ARTs Registradas

Quando a ART não está baixada, cancelada ou anulada, aparecerá os botões de Solicitação de Baixa e o de Solicitação de Cancelamento nas respectivas colunas.

• Para solicitar a Baixa:

Clicar no botão de Solicitação de Baixa  

Pode-se perceber que o campo da ART já está preenchida. Posteriormente, selecione o motivo da Baixa:

-Conclusão da Obra/Serviço

-Interrupção da Obra/Serviço por Rescisão Contratual Formalizada

-Interrupção da Obra/Serviço por Rescisão Contratual verbal com a concordância do contratante

-Interrupção da Obra/Serviço por Rescisão Contratual verbal sem a concordância do contratante

-Interrupção da Obra/Serviço por Rescisão Contratual por Falecimento do Profissional

-Interrupção da Obra/Serviço por Substituição do Responsável Técnico

-Interrupção da Obra/Serviço por Paralisação

Caso selecione Conclusão da Obra/Serviço, o Sistema irá gerar o protocolo, baixar a ART, arquivar o protocolo, informando que o profissional efetivou a baixa. Posteriormente, será enviado um e-mail para o profissional e empresa contratada. Se, por ventura, selecionar outros motivos (Interrupção), serão solicitadas outras informações, como segue abaixo:

Informação de que o contratante está ciente da baixa da ART; descrição da situação das atividades, pois a interrupção da obra/serviço indica que a obra/serviço não foram executados na sua totalidade, e os Anexos

-Obrigatórios (clicar no ícone –  Tipo de Documento já vem preenchido):

-Relatório da Situação das Atividades

-Opcionais: Clicar no botão anexar outro tipo de documento. Selecionar o tipo de documento, clicar no botão Escolher, selecionar o arquivo, anexar.

-Para finaliza a situação, clicar no botão Solicitar Baixa.

-O sistema detalhará o protocolo gerado.

O CREA-PI analisa os protocolos de solicitação de baixa de Interrupção da obra/serviço. Caso a documentação esteja completa, este Regional efetiva a baixa e arquiva o protocolo. Caso contrário, o CREA-PI envia um e-mail para o profissional, informando a situação. Para a regularização, o profissional deve anexar os novos documentos acessando a página de protocolos, como segue:

Botão detalhar do protocolo a ser regularizado

Aba Documentação Virtualizada no Protocolo Online

Cancelamento

Para Cancelamento, clique  

2) Selecione os motivos para o cancelamento:

-Nenhuma das atividades técnicas descritas na ART foram executadas”

-O contrato não foi executado

Documentos obrigatórios:

Comprovação da não execução ou distrado.