CREA-PI apresenta impugnação imediata em edital da SEDUC
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí (CREA-PI) protocolou, no dia 12 de agosto de 2025, impugnação ao Edital SEDUC GSE nº 40/2025, que trata da formação de cadastro de reserva para contratação temporária de profissionais de nível superior, incluindo engenheiros civis, eletricistas, agrônomos e de agrimensura, para atuação na Secretaria de Estado da Educação do Piauí (SEDUC).
O CREA-PI apontou que a remuneração prevista no edital de R$ 3.700,00 está em desconformidade com o piso salarial previsto na Lei Federal nº 4.950-A/66, que garante aos engenheiros o salário-mínimo profissional de seis vezes o salário-mínimo vigente, considerando a carga horária de 30 (trinta) horas.
Segundo o presidente do CREA-PI, Hércules Lima de Medeiros, “a valorização da engenharia passa, necessariamente, pelo cumprimento da legislação que assegura remuneração digna e condizente com a importância desses profissionais para a sociedade”.
A impugnação solicita a retificação imediata do edital para adequar os valores ao piso legal, a suspensão do certame até que a questão seja decidida e, caso necessário, a adoção de medidas administrativas e judiciais para garantir o direito dos profissionais.
O CREA-PI reafirma seu compromisso com a defesa das prerrogativas da Engenharia, da Agronomia e das Geociências, garantindo que a legislação seja respeitada e que os profissionais recebam uma remuneração justa.
