CP questiona tratamento da dívida ativa e transferência de recursos

Brasília, 2 de junho de 2022.

O segundo dia da 3ª Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea e Mútua, que acontece até essa sexta-feira (3/6), em Gramado (RS), o coordenador nacional do CP e presidente do Crea-PI, Ulisses Filho, comandou a reunião que discutiu assuntos importantes para o Sistema Confea/Crea  e Mútua.

Com uso de sistema de votação eletrônica, disponibilizado pelo Crea-RS, o segundo dia da 3ª Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes foi marcado pela discussão e esclarecimento, por parte da Procuradoria Jurídica do Confea, sobre a dívida ativa dos regionais, nesta quinta (2/6), em Gramado (RS).

A discussão sobre a dívida ativa dos regionais foi conduzida pelo presidente do Crea-ES, eng. agr. Jorge Silva. “Se nós temos 130 milhões de dívida ativa, imagine o quanto não têm a receber outros Creas”, apontou, sugerindo  a terceirização do serviço de cobranças e uma divulgação ampla dessa realidade. Destacando a importância do tema, o presidente do Crea-PR, eng. civ. Ricardo Rocha, comentou a possibilidade de ampliar o número de procuradores e destacou o patamar de arrecadação de dívida ativa do Crea-MG. “Há muitos mecanismos que nem sempre são antipáticos”.

Já o presidente do Crea-RJ, eng. eletric. Luiz Cosenza, informou que a dívida ativa do regional está na ordem de R$ 160 milhões. “Temos um grupo pequeno, que tem conseguido arrecadar”. Já o vice-presidente do Crea-MG, eng. civ. João Luiz Magalhães Teixeira, falou em uma arrecadação em média de 1 milhão de reais ao mês proveniente de recuperação de dívida ativa, na ordem de 12 milhões de reais, 10% da dívida do Regional. “Estamos infelizmente tendo que mandar para cartório. Montamos uma equipe grande para dar retaguarda”, disse, colocando-se à disposição.

O presidente do Crea-AP, eng. civ. Edson Kuwahara, destacou que o regional só conta com um procurador jurídico e essa cobrança representa mais de 40% da arrecadação do regional, reforçando a necessidade de sua terceirização. Já a vice-presidente do Crea-BA, geog. Aline Correia, comentou que a cobrança foi implantada de outubro a dezembro do ano passado com o setor próprio de cobrança, com três procuradores jurídicos e seis pessoas no setor, superando em 25% a expectativa inicial.

“Não podemos ter um modelo único, a terceirização é importante. Quero fazer concursos para contratar profissionais do Sistema. O objetivo é que esses recursos voltem para o Sistema e entrem nos regionais”, apontou o presidente do Crea-PE, eng. civ. Adriano Lucena. Já a presidente eng. civ. Ana Adalgisa (Crea-RN) disse que a dívida ativa faz parte de uma receita considerável do Crea-RN. “Há uma procuradora para a cobrança com a realização de uma semana para a conciliação de débitos que gerou uma série de receitas. O que precisamos melhorar são as condições do nosso Refis, que deveria ser mais atrativo”, apontou.

Apesar do posicionamento quase unânime dos presidentes, o procurador jurídico do Confea, Igor Garcia, considerando o tema importante para o Sistema por seu impacto financeiro “efetivo” para o gerenciamento da dívida ativa, destacou que o tema foi discutido pela União e junto aos conselheiros. “Por se tratar de dívida pública, a condução deve ser feita pelos quadros próprios dos Creas. Temos acórdãos do TCU nesse sentido para internalizar e contratar advogados públicos para que toquem essa execução fiscal”, definiu.

Do ponto de vista jurídico, ressaltou, a terceirização vai contra o entendimento do TCU e ainda da Lei de Execução Fiscal (Lei 6830/1980). “Aconselhamos que não é possível a terceirização e, recentemente, o próprio TCU está fazendo um levantamento sobre a dívida ativa nos conselhos porque se trata de recursos públicos. A cobrança deve ser feita por agentes públicos contratados por concurso ou comissionados. Não vejo a mínima possibilidade de terceirização”, disse, alertando ainda que é possível contratar advogados comissionados para o quadro, mas que o TCU coloca que isso só pode ser feito para causas específicas em assuntos que fogem à normalidade das atividades do regional, não sendo possível terceirizar a área jurídica por meio da contratação de bancas ou advogados. “Em relação à Mútua, ela tem outro regramento”, informou.

Ricardo Rocha (Crea-PR) voltou a se manifestar para levantar a possiblidade de atuar por meio do GT Ordem Econômica (GTOE) e sustentou as dificuldades com a realização de concursos e posterior treinamento, sugerindo o apoio mútuo entre os Creas e o próprio Confea para se ter celeridade nesse processo. “Temos que cobrar esse valor. Poderia se pensar em um programa de apoio para montar uma equipe para ajudar os Creas com a dívida ativa. De alguma forma, precisamos dar apoio a esses Creas”, considerou.

Jorge Silva (Crea-ES) questionou o procurador do Confea quanto ao caráter efetivo da “recomendação” do TCU. “O TCU determinou a internalização, inclusive apontando inconsistências com prazos para cumprimentos, sob pena de reprovação de contas, aprovação de multas. Eles entendem que a cobrança de dívida ativa também é o exercício do poder de polícia. Então, foi dado o prazo sob pena de responsabilização”, enfatizou Igor Garcia, causando nova reação do presidente do Crea-ES quanto à necessidade de priorizar a fiscalização, como atividade-fim do Conselho. Igor complementou que a necessidade de concurso público é impositiva pelo TCU e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), os quais determinam que as atividades administrativas dos Creas sejam executadas por funcionários do quadro de carreira.

Transferência de recursos
O pedido de reconsideração da decisão PL 414/2022, que aprovou a Resolução 1135 de 2022 – que institui o Programa de Transferência de Recursos aos Creas para Fortalecimento, Aprimoramento e Aumento das Ações de Fiscalização do Exercício e das Atividades Profissionais previstas na Lei 5.194 e em Resoluções do Confea – foi apresentado pelo Crea-DF. Segundo a presidente eng. civ. Fátima Có, o Regional desenvolveu um estudo que serviu de base para a manifestação que entrou no Confea em maio.

“Fizemos essa análise porque somos a mediana desse gráfico em que algumas variáveis não foram consideradas. Há parâmetros considerando a área territorial e número de ARTs por número de profissionais. Acreditamos que essa resolução não veio para atender às dificuldades dos pequenos Creas, que são atendidos pela Resolução 1119”. Ainda segundo a presidente Fátima, a proposta considera que todos os Creas teriam direito a receber de maneira optativa. “Entendemos que há coisas gritantes como o fato de que 50% da receita do Confea se restringe aos Creas Rio de Janeiro, Paraná, Minas Gerais e São Paulo. Então, como os demais podem estar no mesmo critério?”, questionou.

Outros debates
Houve ainda a aprovação (por unanimidade) da proposta relacionada ao Movimento Capacetes Brancos, conduzida pelo regional gaúcho, contra o projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, que possibilita que técnicos atuem em projetos de Planos de Prevenção Contra Incêndios (PPCI). O tema havia sido trazido ao CP no dia anterior, e a presidente do Regional, eng. amb. Nanci Walter, lembrou que a tragédia da boate Kiss vai completar 10 anos em 27 de janeiro próximo.

Outro tema tratado foi a indicação dos presidentes eng. civ. Edson Kuwahara (Crea-AP), eng. civ. Jorge Silveira (Crea-SE) e eng. eletric. Luiz Cosenza (Crea-RJ) para a constituição do grupo de Trabalho Prodesu, que vai regulamentar os normativos que norteiam o Programa de Desenvolvimento Sustentável do Sistema Confea/Crea e Mútua (Prodesu). A proposta foi do próprio CP.

Henrique Nunes
Equipe de Comunicação do Confea
Fotos: Marck Castro/Confea