Câmara de Agronomia do Crea-PI se manifesta contra a MP 1040/2021
A Câmera Especializada de Agronomia (CEA) do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí (Crea-PI), manifesta seu total repúdio a aprovação da Medida Provisória n° 1.040/2021. Com emendas que ferem inúmeras regulamentações, entre elas a revogação da Lei 4.950-A /1966, do Salário Mínimo Profissional dos diplomados em Engenharia e Agronomia; a emissão de licenças e alvarás para atividades consideradas de risco médio, sem a devida análise técnica, e a dispensa de exigibilidade de emissão, pelo profissional, de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, em serviços de competência legal dos engenheiros eletricistas.
Estas emendas proporcionam uma enorme desvalorização e desserviço aos profissionais e a sociedade, visto que a perda da regulamentação do Salário Mínimo Profissional enfraquece a luta histórica que a categoria realizou ao longo destes anos, e a emissão automática, desprovida de qualquer análise técnica preventiva, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio, afeta a qualidade da fiscalização e coloca em risco toda a sociedade.
Assim, a Câmara de Agronomia do Crea-PI junta-se a todas as 27 Coordenações Regionais das Câmaras Especializadas de Agronomia, dos 26 Estados e do Distrito Federal, em movimento coordenado na CCEAGRO, na luta para barrar a aprovação dessa MP no Senado Federal.
João Emílio Lemos Pinheiro
Engenheiro Agrônomo
Coordenador da Câmara Especializada de Agronomia (CEA)
