Atuar ilegalmente na engenharia pode custar vidas e levar à prisão
Exercer a engenharia sem registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí (CREA-PI) é ilegal e pode resultar em prisão, multas e embargo de obras, além de colocar em risco vidas humanas e bens materiais.
O registro ativo comprova formação adequada, habilitação legal e submissão às normas técnicas, éticas e legais do sistema Confea/CREA, garantindo que o profissional atue dentro dos padrões exigidos.
O que diz a lei
A Lei nº 5.194/1966 determina que apenas profissionais habilitados e com registros podem atuar em Engenharia, Agronomia e Geociências. O exercício ilegal é considerado contravenção penal, conforme o artigo 47 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), com pena de prisão de até três meses e multa .
O registro profissional protege a sociedade ao garantir que os serviços técnicos sejam prestados por profissionais qualificados, responsáveis e sujeitos à fiscalização, reduzindo riscos à segurança, à saúde e ao patrimônio”
Engeheiro Samuel Pimentel Costa, assessor técnico das Câmaras do CREA-PI.
Como atua o CREA-PI
O CREA-PI mantém fiscalização permanente de obras, serviços de engenharia e atividades técnicas, verificando registros profissionais, empresas e Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs). Também promove ações educativas e orientação direta aos profissionais e à sociedade, com o objetivo de prevenir irregularidades antes que ocorram.
O conselho recomenda: verificar sempre se o profissional e a empresa estão registrados e exigir a ART antes de contratar qualquer serviço técnico, garantindo qualidade, segurança jurídica e proteção para todos os envolvidos.
